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Nova faixa de isenção do Imposto de Renda é aprovada! Veja!
Na última quinta-feira (24), o Congresso Nacional concluiu a aprovação da medida provisória referente à atualização da faixa de isenção do Imposto de Renda.
De acordo com o novo texto, indivíduos com rendimentos mensais de até R$ 2.640 estarão isentos do pagamento do Imposto de Renda, correspondendo a um montante equivalente a dois salários mínimos.
É importante destacar que o limite anterior para isenção era de R$ 1.903.
Como ficou a nova faixa de isenção do Imposto de Renda?
A tabela do IRPF define as faixas de renda mensal e as alíquotas (percentuais) que incidem sobre cada uma delas. Quem ganha até um determinado valor está isento do imposto, ou seja, não precisa pagar nada.
Quem ganha acima desse valor paga uma parte do seu rendimento ao governo, que varia conforme a faixa em que se enquadra.
Nesse sentido, a tabela estava defasada há vários anos, ou seja, não acompanhava a inflação e nem o aumento da renda média dos brasileiros.
Isso fazia com que mais pessoas pagassem imposto e que pagassem mais do que deveriam.
Para corrigir essa distorção, o Congresso Nacional aprovou em agosto de 2023 uma medida provisória que alterou a tabela do IRPF e ampliou a faixa de isenção.
Veja como era e como ficou:
| Faixa de renda mensal | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| Até R$ 1.903,98 | Isento | – |
| De R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65 | 7,5% | R$ 142,80 |
| De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 | 15% | R$ 354,80 |
| De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 | 22,5% | R$ 636,13 |
| Acima de R$ 4.664,68 | 27,5% | R$ 869,36 |
| Faixa de renda mensal | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| Até R$ 2.112 | Isento | – |
| De R$ 2.112,01 a R$ 3.134,40 | 7,5% | R$ 158,40 |
| De R$ 3.134,41 a R$ 4.225,55 | 15% | R$ 370,40 |
| De R$ 4.225,56 a R$ 5.300 | 22,5% | R$ 667 |
| Acima de R$ 5.300 | 27,5% | R$ 912 |
Além disso, o governo criou um desconto simplificado de R$ 528 para os contribuintes não isentos que optarem por essa modalidade na declaração anual.
Com isso, quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.640) também fica livre do imposto.
O que é o Imposto de Renda?
O Imposto de Renda é um tributo cobrado pelo governo federal sobre os rendimentos das pessoas físicas e jurídicas. O objetivo é arrecadar recursos para financiar as despesas públicas, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
O Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) é calculado com base na declaração anual de ajuste, que deve ser entregue até o dia 30 de abril de cada ano. Nessa declaração, o contribuinte informa os seus rendimentos, despesas, bens e dívidas do ano anterior, e verifica se tem imposto a pagar ou a restituir.
Quais são os impactos esperados com a nova faixa de isenção do Imposto de Renda ?
Segundo o governo federal, as mudanças na tabela do IRPF trarão benefícios para os contribuintes e para a economia do país. Entre os impactos esperados estão:
- Aumento da renda disponível para o consumo e o investimento das famílias;
- Estímulo à formalização do mercado de trabalho e à geração de empregos;
- Redução da desigualdade social e da carga tributária sobre os mais pobres;
- Simplificação e modernização do sistema tributário;
- Aumento da arrecadação indireta por meio do crescimento da atividade econômica.
Quais são os próximos passos?
As novas regras já estão valendo desde maio de 2023, quando a medida provisória foi publicada. No entanto, elas só terão efeito na declaração de ajuste do IRPF de 2024, referente ao ano-calendário de 2023.
Ou seja, quem for declarar o imposto no ano que vem ainda usará a tabela antiga.
Ademais, o texto aprovado pelo Congresso ainda precisa ser sancionado pelo presidente Lula, que pode vetar total ou parcialmente o projeto.
Diante disso, o governo já sinalizou que pode vetar alguns pontos que aumentam as despesas públicas, como a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a prorrogação do auxílio emergencial.
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